16 setembro 1839

OFÍCIO N.º 106 DE 16 DE SETEMBRO DE 1839, DO GOVERNADOR DE MACAU, ADRIÃO ACÁCIO DA SILVEIRA PINTO, PARA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR, RODRIGO PIZARRO PIMENTEL DE ALMEIDA CARVALHO (BARÃO DA RIBEIRA SABROSA).

Em o meu Oficio N.º 59 de 27 de Maio (...) comecei a história dos últimos extraordinários acontecimentos ocorridos em Cantão com os Estrangeiros por causa do proibido trafico do Ópio, assim como do que já havia ocorrido connosco pelo mesmo motivo, e hoje é meu dever continuar essa história que infelizmente ainda não posso terminar. As exigências do Comissário Imperial aos Portugueses ainda duravam quando os ingleses concluiram a sua questão com a entrega do imenso cabedal de que eu dei parte a V. Ex.ª, e tendo-se retirado para esta com o consentimento Chinês, tive boas esperanças, e realizaram-se, que tão bem se terminariam connosco sem chegarmos as mãos o que eu sobre tudo estimava. A atitude forte que eu a muito custo pude sustentar, posso asseverar a V. Ex.ª foi a quem talvez se deveu que Macau passasse em uma tal ocasião com simples ameaças. Quando o Alto Comissário se desenganou que de Macau não obteria nem uma libra de Ópio (o que também não me custou pouco a conseguir) mudou de rumo, e começou a exigir seguranças de que não comerciaríamos mais para o futuro em semelhante droga, mas quis que nós lhe dessemos essas seguranças à moda Chinesa, e isso também o não conseguiu porquanto desde o princípio se sustentou que as leis que nos regulam eram as Portuguesas, e que não admitiríamos outras, como também houve firmeza neste ponto eles foram cedendo, e contentaram-se com um atestado do Procurador, quase igual ao que por obrigação e em cumprimento das antigas convenções ele é obrigado a passar à chegada de qualquer Navio. Queriam obrigar-nos a uma responsabilidade de famílias à Chinesa, e também o não conseguiram, porque apenas lhe demos em globo uma estimativa da população Portuguesa ou da que está debaixo das Leis Portuguesas, deste modo pude com a ajuda do Senado, e de uma Comissão Consultiva, chegar a um estado de coisas que parecia avizinhar-se muito do fim, a não terem sucedido depois novos acontecimentos entre os Ingleses e os Chinas em Hong-Kong (Baía onde estão reunidos todos os Navios Ingleses). V. Ex.ª em as Cópias da Correspondência que se tem mantido com os Chinas, e que eu remeto por esta ocasião, verá com mais individuação o modo como tem sido tratado todo este importantíssimo negócio, estou certo que há-de encher-se de indignação ao ver a maneira como eles se expressão, conceituando-nos em o número dos seus Escravos, e não pode fazer ideia quanto tem por isso sofrido o meu Orgulho Nacional, mas quando eu vim para esta Comissão já o Governo de Sua Majestade conhecia que um tal método de correspondência subsistia há perto de 300 anos, e posto que poderia ter sido mudado há muito se em algum tempo algumas das Autoridades que me precederam tivessem mais patriotismo, infelizmente o não aconteceu assim, e como a única regra a seguir nestas regiões é o costumado Sua Majestade quer a conservação, e não a aniquilação do Estabelecimento, é forçoso tolerar até que apareça uma boa ocasião, mas que ela não seja desprezada. = O Comércio fechado desde princípios de Março estava em circunstâncias de abrir-se quando a desordem entre Chinas, e Ingleses ocorrida em Hong-Kong a que acima aludo, veio novamente paralisá-lo, as perseguições do Alto Comissário começaram contra eles, retiraram-lhe de novo Servidores e víveres, e nós ainda que nenhuma parte tivéssemos em o motivo da última divergência, sofremos os seus efeitos, porque continuou a estagnação do dito Comércio que ainda existe; não obstante a visita que fez a esta Cidade em 3 do corrente o Alto Comissário Imperial, o Vice-Rei das suas Províncias de Quang Tong e Quangsi, e a do Grande Opú, ou Administrador Geral das Alfândegas, que é parente do Imperador, e que veio alguns dias depois. Este é o estado atual das coisas, e posso asseverar a V. Ex.ª que até hoje todos os objetos têm sido tratados com dignidade, mas permita-me V. Ex.ª que eu diga sem querer com isso captar encómio algum, tem sido preciso uma firmeza extraordinária da minha parte para que assim tenha acontecido. Logo no principio queriam alguns, V. Ex.ª o verá em os Documentos que apresento que o Conselho Geral fosse chamado a decidir em tão importante assumpto, e se o tivessem conseguido posso asseverar a V. Ex.ª que teriam acontecido casos bem mais vergonhosos do que aconteceram por outras ocasiões idênticas em que se reuniu o mesmo Conselho, por exemplo em uma em que mandou entregar a barbaridade dos Mandarins para ser estrangulado como autor de um assassínio de um inocente, e que demais era Estrangeiro, e em outro decidiu por meio de dados, qual de dois supostos criminosos deveria ser igualmente entregue, e ainda hoje se conserva uma pensão aos descendentes deste infeliz;  treme a humanidade quando se referem casos semelhantes. Bem ao contrário aconteceu por esta ocasião, tinham os Mandarins prometido, e V. Ex.ª o verá da Correspondência, vir prender todo o indivíduo implicado em Ópio; e não obstante ter-se-lhe dito que nada fizessem para evitar consequências terríveis, em 5 de Junho vieram agarrar à povoação de S. Lázaro um novo Cristão não soube deste caso senão pelas 4 horas da tarde desse dia e em continente mandei dizer ao Mandarim daqui que senão entregava o preso até à noite eu ia fazer represálias, tendo ele respondido com evasivas, mandei aprontar força, e fui mesmo a casa do Procurador instá-lo para que fosse em pessoa ao Mandarim exigir o preso, ou declarar-lhe que eu ia tomar reféns, foi, e o Mandarim à vista de uma decisão tal viu-se obrigado a prometer que entregava o preso, não obstante ter sido já levado para outro distrito a Casa Branca; e no dia seguinte pela manhã o indivíduo estava restituído à sua família; este caso é talvez único em a História de Macau por isso que o preso já estava fora da cidade. Em o Senado tem-se tomado medidas para a supressão do Ópio, e porque sem elas teremos de ver-nos em terríveis riscos a cada momento, e para as sustentar vai estabelecer um Cruzeiro, com a aquisição de uma Escuna, porquanto esta Cidade sendo aberta por todos os lados, e não havendo moralidade alguma, pois o que aqui se quer é ganhar dinheiro seja por que meios for, de nada serviriam os editais ou outras tais medidas senão fossem acompanhadas dos necessários meios de se levarem a efeito. Este é o estado atual de coisas do que for ocorrendo eu terei a honra de participá-lo a V. Ex.ª. Que Ds G.e por ms ans. Macau 16 de Setembro de 1839.

18 setembro 1839

OFÍCIO N.º 108 DE 18 DE SETEMBRO DE 1839, DO GOVERNADOR DE MACAU, ADRIÃO ACÁCIO DA SILVEIRA PINTO, PARA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR, RODRIGO PIZARRO PIMENTEL DE ALMEIDA CARVALHO (BARÃO DA RIBEIRA SABROSA).

As exigências que ultimamente fez o Superintendente do Comércio Britânico na China e de que dei a V. Ex.ª parte em o meu Oficio N.º 103, não ficaram satisfeitas com a minha resposta de que vai junto cópia ao mesmo Ofício porque em data de 12 me dirigiu uma nova Nota (Documenº N.º 1) a que respondi com  o Documento N.º 2, esta resposta ainda não teve réplica e só recebi uma outra Nota em que me dá parte de que o bloqueio anunciado em a sua anterior Nota não teria lugar (Documentº N.º 3) a qual respondi como do N.º 4. Neste estado se acham pr. ora as coisas, e se o Brigue Viajante tiver ainda alguma demora, e houver mais objeto novo a referir, eu o farei pr. outro ofício. Eu tenho procurado mediar pª com os Mandarins Chinas a ver se posso estabelecer um arranjo entre eles e os Ingleses com que se obste a uma Guerra e a estagnação comercial que atualmente existe. Já comecei a dar sérios passos, e se eu conseguir alguma coisa plausível, eu terei a honra se Comunicá-lo a V. Ex.ª imediatamente. Terrível tem sido este último tempo para mim pr. todos os motivos, mas eu espero que hei-de continuar a ter alguma coragem pª sair deste passo sem desonrar-me nem a Nação a que tenho a honra de pertencer.

Doc. N.º 1

Nota do Superin.te Charles Elliot ao Gov.º, incluindo a noticia do Bloqueio do Porto, Rio de Cantão, q. lhe foi enviada pelo Comd.te do Navio de S. M. B. «Volage», pedindo a proteção para os Negociantes Britânicos, e suas famílias em Macau.

Bordo do Navio Fort William em Hong Kong

12 de Setembro de 1939

O abaixo assinado (...) tem a honra de incluir a noticia do Bloqueio do Porto, Rio de Cantão, que lhe foi enviada ontem pelo Comd.te do Navio de S. Maj.e Britânica «Volage» pedindo que fosse transmitida a V. Ex.ª em nome do Governo de Sua Majestade.

Aproveita-se esta ocasião para ainda mais uma vez pedir a proteção, ou abrigo para os Negociantes Britânicos, suas famílias em Macau, nem há-de ele supor que as Autorid.s Chinesas deveras pensariam que a proteção dada a um punhado de homens, mulheres, e Crianças, seria uma violação de aquela neutralidade que V. Ex.ª deseja observar nas questões entre os Governos Chinês, e Britânico que a incorrer os riscos de disputas serias com as Cortes da Grã-Bretanha, e Portugal obrando sobre pretextos tão hostis a ambas, e de tão flagrante insulto contra o Gov.º de V. E. Uma oposição decidida, e forte a tais movimentos é devida aos interesses da humanidade, e Civilização à íntima amizade que subsiste entre as Coroas de Portugal, e Grã-Bretanha, e a honra e Dignidade de S. Maj.e Fidell.ma profundamente injuriada pela dicção injusta, e arrogante da Autoridade Chinesa, e pela acusação de que o Governo Português de Macau participou das medidas de inospitalidade um exemplo e inimizade contém contra os súbditos daquela Pátria que tem sempre sido o mais firme amigo de S. Maj.e Fidell.ma, seus ilustres antepassados.

Se V. E. tomando em consideração a presente interrupção de Negócios pela Boca Tigre quisesse permitir que os carregamentos de legal produto fossem depositados em Macau com o pagamento dos Direitos estabelecidos.

O abaixo assignado está certo que a Amizade, e Sabedoria desse ato não seriam perdidas sobre o Governo da Grã-Bretanha, e crê ele que seria o digno fim, e dentro dos limites do poder de S. Maj.e Britânica a assegurar permanentemente de um tal curso de negócio ao Estabelecimento até a sua imensa prosperidade uma tal medida ele toma a liberdade de  sugerir a V. E. pode ser de justa, e fácil explicação para com o Governo Chinês sobre as bazes de que o Porto de Macau não está bloqueado, e que pode ser conveniente a ambas as Potências amigas de Portugal que as cargas sejam desembarcadas ali, e que seria dificultoso em tal fatalidade ao Governo Britânico incorrer em riscos de Discussões calculadas para perturbar aquela estrita neutralidade que V. Exª deseja manter.

O abaixo assinado se aproveita desta ocasião para renovar a V. Ex.ª deseja manter.

O abaixo assinado se aproveita desta ocasião para renovar a V. Ex.ª os sentimentos de alto respeito e Consideração = assinado = Charles Elliot Chefe Superintendente.

Doc. N.º 2

Resposta do Governo à Nota antecedente

Macau 14 de Setembro de 1839

Ao Ill.mo Sr. Charles Elliot Superintend.te do Comércio Britânico na China

O abaixo assinado Governador de Macau, e suas Dependências acusa a receção da Nota que lhe dirigiu S. S.ª o Sr. Charles Elliot (...) e pois que S. S.ª sem fazer menção de haver recebido a sua Nota de 3 do corr.e insta de novo para que os Negociantes Súbditos Britânicos, e suas famílias voltem para Macau é justo, e mesmo preciso que o abaixo assinado de novo pondere a S. S.ª que não pode conceber como S. S.ª que em 21 de mês próximo passado declarou que se retirava para não comprometer este Estabelecimento ensinando a todos os demais Súbditos Britânicos a fazerem os mesmo, siga hoje uma diversa doutrina quando mais fortes razões há, para sustentar a primeira deliberação, achando-se S. S.ª já em hostilidades com o Governo Chinês, e conhecendo bem a natureza das convenções que mantém este Estabelecimento no domínio de S. Maj.e Fidell.ma, assim como o caráter altivo, e desconfiado daquele Governo, e o modo despótico com que ele sabe fazer executar as suas determinações. S. S.ª sabe muito bem que com uma só Chapa de qualquer Mandarim China os mantimentos, e mais socorros seriam em um instante retirados a todos os habitantes de Macau, se assim lhe antolhasse, nem S. S.ª que tem já experimentado quanto eles são rigorosos, e fortes em semelhantes medidas pode duvidar de que seriam infrutuosos todos os desejos que o abaixo assinado tenha, e mesmo a obrigação em que se acha colocado de prestar toda a hospitalidade a Súbditos de uma Nação que é a mais antiga aliada de Portugal, e S. S.ª e os seus Concidadãos nada mais obteriam além do dissabor infalível de verem todos os Portuguezões, e mais Estrangeiros reduzidos a essas terríveis circunstâncias a que S. S.ª os esquivou com a sua voluntaria retirada, sem lembrar outras consequências mais fatais, e de maior transcendência para a Nação Portuguesa.

O abaixo assinado jamais daria uma ordem para que os Súbditos de S. Maj.e Britânica que na sua descida de Cantão se acolherão á sombra do Pavilhão Portuguez fossem d’elle arrancados contra sua vontade (e alguns ainda ahi se achão que podem garantir esta asserção) e por mais de huma vez elle expressou a S. S.ª as suas tençoens a tal respeito, e a tudo o que se achava disposto, mas então S. S.ª julgou que todo o povo de Macáo não devia soffrer, e que a sua retirada era necessária, e hoje há abundancia de razão para se manterem taes dispoziçoens igualmente salutares, convenientes e necessarias para ambas as Nações.

A proposta que S. S.ª faz de introdução das Fazendas em Macau seria bastante vantajosa se ela pudesse chegar a efeito, e o abaixo assinado por si, e conjuntamente com o Leal Senado tratará com gosto um tal arranjo atendendo sempre às instruções do seu Governo, e mesmo a concessão do Governo Chinês com quem há convenções a tal respeito, que S. S.ª não ignora, sendo que o abaixo assinado quando se lhe ofereça algum meio próprio lançará com gosto mão dele. Se essas Fazendas fossem   introduzidas hoje, sem outros precedentes, a ruina dos Comerciantes Portugueses que já tem sofrido extraordinariamente com a estagnação do Comércio seria infalível, e os Súbditos Britânicos nada aproveitariam. O abaixo assinado não pode deixar de significar os seus bem fundados receios que hum tal estado há-de continuar pelas medidas ultimamente adotadas em nome de S. Mag.e Britânica tendo aliás as mais favoráveis presunções de que as dificuldades comerciais se achavam quase aplanadas do que resultaria igualmente bem para os Ingleses, como para os Portugueses. Pelas razões ponderadas sente amargamente o abaixo assignado não poder anuir por ora a requisição que S. S.ª apresenta em a sua já citada Nota, e aproveita a ocasião de renovar a S. S.ª as expressões da sua mais perfeita consideração, e respeito. = assinado = O Governador Adrião Acácio da Silveira Pinto.

Doc. N.º 4

Resposta do Gov.º à Nota antecedente

Macau 14 de Setembro de 1839

Ao Ill.mo Sr. Charles Elliot Superintend.te do Comércio Britânico na China

O abaixo assinado Governador de Macau, e suas Dependências tem a honra de acusar a receção da Nota de S. S.ª o Sr. Charles Elliot Superintendente do Comércio Britânico na China de 16 do corrente com a noticia Oficial que fez publicar o Cap.m do Navio de Sua Mag.e Britânica «Volage» H. Smith acerca do bloqueio anunciado pela outra noticia de 11 e da qual se conclui que tal bloqueio não terá já lugar pelas razões apontadas com a mesma Nota do que ficando ciente o abaixo assinado espera que uma tal determinação não deixará de ocasionar bons resultados gerais.

(…) = assinado = O Governador Adrião Acácio da Silveira Pinto.